Sobre a LIMCOM

A Comissão do Curso de Água do Limpopo foi estabelecida entre as Repúblicas do Botswana, Moçambique, África do Sul e Zimbabwe através do Acordo LIMCOM assinado em Novembro de 2003 em Maputo, Moçambique.

O Artigo 3.1 do Acordo LIMCOM, (Acordo de 2003). Estipula que o objectivo da Comissão é de

“Aconselhar as Partes Contratantes e fornecer recomendações sobre os usos do Limpopo, seus afluentes e suas águas para fins e medidas de protecção, preservação e gestão do Limpopo”

O Artigo 7 do acordo estabelece ainda que o conselho às Partes Contratantes se concentra em:

• Medidas e arranjos para determinar o rendimento seguro a longo prazo da água disponível no Limpopo;
• A utilização equitativa e razoável do Limpopo para apoiar o desenvolvimento sustentável no território de cada Parte Contratante e a harmonização das suas políticas relaccionadas com o mesmo;
• Em que medida os habitantes do território de cada uma das partes contratantes em causa devem participar no planeamento, utilização, desenvolvimento sustentável, protecção e conservação do Limpopo e os possíveis impactos em questões de património social e cultural;
• Todos os aspectos relacionados com a recolha, processamento e divulgação eficiente e eficaz de dados e informação sobre o Limpopo;
• Planos de contingência e medidas para prevenir e responder a condições prejudiciais, sejam elas resultantes de causas naturais, como secas ou conduta humana, bem como situações de emergência que resultem repentinamente de causas naturais, como inundações ou conduta humana, como acidentes industriais
• Investigações e estudos, separadamente ou em conjunto, pelas Partes Contratantes no que diz respeito ao desenvolvimento do Limpopo incluindo a construção, operação e manutenção de quaisquer obras de hidráulicas;
• Medidas destinadas a resolver um diferendo entre duas ou mais Partes Contratantes; e
• Qualquer outro assunto que afecte a implementação do Acordo

No que diz respeito às disposições institucionais da Comissão para cumprir o seu mandato, o Acordo de 2003 nos termos do artigo 4º estipula que, o principal órgão da Comissão é o Conselho composto por, no máximo, 3 delegados por país, com mandato para estabelecer o Secretariado e qualquer outro órgão conforme possa ser necessário. Fazendo uso de suas atribuições, o Conselho posteriormente estabeleceu o Secretariado Permanente em 2014, liderado por um Secretário Executivo e os seguintes órgãos operacionais:

• Os Comissários - formados por três Altos Funcionários de cada um dos estados ribeirinhos;
• A Equipe de Tarefa Técnica - composta por três Oficiais Técnicos Sênior do sector de águas por país ;
• A Equipe de Tarefa de Previsão de Cheias - com dois especialistas por estados ribeirinhos;
• The Legal Task Team - composta por dois especialistas jurídicos por cada estado ribeirinho,
• Comité de Águas Subterrâneas do Limpopo (LGC) - composto por dois especialistas que trabalham em estreita colaboração com o SADC -Groundwater Management Institute (SADC-GMI) .

A Comissão reconheceu que o Artigo 4 do Acordo LIMCOM não inclui o Conselho de Ministros como o principal órgão de tomada de decisão e instruiu a Equipe Jurídica a alterar o Acordo LIMCOM para incluir o Conselho de Ministros.

Trabalho feito até agora Desde a sua criação em 2003, a LIMCOM empreendeu uma série de intervenções na Bacia do Rio Limpopo (LRB) que, entre outras, incluem:

• Desenvolvimento do Kit de Conscientização da Bacia do Rio Limpopo (Limpopo RAK);
• Diálogo e roteiro das partes interessadas da bacia;
• Implementação de projetos piloto nos níveis da comunidade e da bacia Pesquisa baseada em evidências sobre as principais questões de vulnerabilidade;
• Desenvolvimento de estrutura conceptual para o Sistema de Informação de Gestão do Limpopo (LIMIS) Monografia do Desenvolvimento da Bacia do Rio Limpopo;
• Desenvolvimento de um plano de Gestão de Recursos Hídricos (LIMCOM IWRM Plan;2011 - 2015);
• Atlas da Bacia do Rio Limpopo “Mudanças, desafios e oportunidades”